Você já ouviu falar em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Nesta página especial, esclarecemos os principais pontos relacionados à nova legislação e como ela afetará o nosso relacionamento com você daqui para frente. Confira!
O que é LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), sancionada em agosto de 2018 aqui no Brasil. Seu objetivo é regulamentar a coleta, o armazenamento, tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pelas empresas, de modo que os cidadãos brasileiros tenham mais segurança e controle sobre as suas informações.
Quais dados são protegidos pela lei?
A LGPD tem a finalidade de proteger os dados pessoais e os dados sensíveis de todos os cidadãos brasileiros.Segundo a lei, entende-se por dado pessoal (art. 5º, I) qualquer informação que, isoladamente (dado pessoal direto) ou agregada a outra (dado pessoal indireto), possa permitir a identificação de uma pessoa. Ex.: dados cadastrais, data de nascimento, profissão, dados de GPS, identificadores eletrônicos, nacionalidade, gostos, interesses e hábitos de consumo, entre outros.
Já dados sensíveis (Art. 5º, II) são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa. Ou seja, informações por meio das quais uma pessoa pode ser discriminada.
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FONTE: Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) – “LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”
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